1 - As taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa em vigor no momento em que o imposto é devido. 

2 - Não haverá acumulação de taxas do imposto relativamente ao mesmo acto ou documento. 

3 - Quando mais de uma taxa estiver prevista, aplica-se a maior.

4 - O disposto nos nºs 2 e 3 não se aplica às situações previstas nas verbas nºs 1.1 e 1.2 da Tabela anexa.